Termo de Privacidade
Termo de Privacidade
GERAL
Atualizado em 13 de agosto de 2021.
Sobre este documento
Este documento foi escrito para ajudá-lo a entender (1) quais as informações que são coletadas dos visitantes em nosso site ou em nossos canais digitais de marketing; (2) como a AACD utiliza essas informações e (3) quais alternativas você tem relacionadas às suas informações.
Quando nos referimos a “a AACD”, “nós”, “nosso”, “nos” nesse Termo estamos nos referindo a Associação de Assistência à Criança Deficiente, que também é a detentora da marca “TELETON” no Brasil, como “controladora” dos dados fornecidos ou coletados.
Quando nos referimos a “informações pessoais” nesse Termo estamos nos referindo a dados pessoais que se referem a uma pessoa que possa ser identificada, nos termos da legislação existente.
Esse Termo cobre o domínio digital “aacd.org.br”.
Para consultar Termos de Privacidade específicos, como do Teleton e dos Serviços de Saúde, acesse a Central de Privacidade da AACD.
Se você tiver qualquer dúvida sobre este documento, por favor entre em contato conosco pelo e-mail dpo@aacd.org.br ou pelo Requerimento de Titulares de Dados
Tópicos:
1. Informações que coletamos ou recebemos
2. Como nós usamos as informações que coletamos ou recebemos
3. Analytics, Cookies e outras tecnologias associadas ao Site
4. Compartilhamento de informações
5. Comunicação
6. Localização dos dados e retenção
7. Seus direitos e escolhas
8. Segurança
9. Privacidade de crianças
10. Alterações neste documento e dados de contato
1. Informações que coletamos ou recebemos
Nós coletamos vários tipos de informações, incluindo:
1.1 Informações para doações, incluindo inscrições para sorteio solidário: dados necessários para o registro e processamento de doações que incluem nome, CPF, e-mail, telefone e dados necessários para o meio de pagamento escolhido pelo doador.
Quando o meio de pagamento escolhido é cartão são coletados o nome do titular, CPF do titular, número do cartão, a validade e o CVV (código de segurança/ verificação). Esses dados são coletados e enviados para processamento da transação. São armazenados somente os 6 primeiros e os 4 últimos dígitos para que sua transação possa ser identificada.
Quando o meio de pagamento escolhido é débito em conta são coletados o número do banco, agência e conta do doador.
Quando o meio de pagamento é boleto bancário são coletados os dados de endereço. A AACD não tem acesso ao seu banco ou conta bancária, mas se você aderiu ao DDA do seu banco, o boleto poderá constar na sua lista de pagamentos a realizar na plataforma digital do seu banco. De qualquer forma, o boleto de doação não tem nenhuma implicação para a pessoa que não realize o pagamento, ou seja, não incorrerá na negativação do nome em caso de não pagamento.
1.2 Contato cooperação técnica: no site aacd.org.br está disponível formulário para falar com a área de cooperação técnica. Nesse caso é necessário informar nome, e-mail e telefone para possibilitar um retorno.
1.3 Informações profissionais: na seção “Trabalhe Conosco” você pode fornecer informações para concorrer a vagas disponíveis na AACD. Esta seção está sujeita a termos de privacidade específicos, disponíveis no endereço https://aacd.pandape.com.br/Privacy .
1.4 Voluntariado: na seção “Voluntariado” você pode fornecer dados pessoais necessários para se tornar um Voluntário na AACD, como nome, endereço, e-mail, sexo, data de nascimento, RG, CPF e profissão.
1.5 Dados de sessão: quando você visita o nosso site nós recebemos informações sobre a navegação. Os cookies são utilizados para melhorar a qualidade do nosso site e a assertividade das nossas campanhas para conquistar doações. Veja mais informações no tópico ‘Analytics, Cookies e outras tecnologias associadas ao Site’.
1.6 Dados de terceiros: nós podemos receber informações de outras fontes, incluindo bases de dados públicas ou de terceiros de quem tenhamos adquirido, e combinamos essas informações com as que temos sobre você. Essas informações são legalmente obtidas para nossos legítimos interesses relacionados ao nosso objeto social, para analisar nossos dados, prevenir fraudes, identificar novos doadores ou parceiros e para marketing das nossas ações de captação de recursos.
1.7 Requerimento de titulares de dados: quando você preenche o formulário de Requerimento coletamos os dados nome, CPF, e-mail, país e telefone, para que o seu requerimento possa ser verificado e atendido.
1.8 Acesso aos resultados de exames de imagem: quando o paciente ou responsável visita nosso site para ter acesso aos resultados de exames de imagem, é necessário informar o usuário e senha fornecidos pela AACD no momento da coleta do exame. Os dados de login e senha não identificam diretamente o titular, portanto, são considerados dados pseudoanonimizados.
2. Como usamos as informações que coletamos e recebemos
A AACD pode acessar e usar as informações que coleta quando necessário: (a) para processar uma doação junto ao sistema bancário, (b) para realizar uma campanha de prospecção de novos mantenedores, (c) para marketing digital relacionado à divulgação da causa ou outras campanhas de captação de recursos, (d) para melhorar os serviços oferecidos, (e) para detectar, prevenir, ou endereçar situações relacionadas à fraude, mau uso, segurança da informação ou questões técnicas, (f) para realizar cadastros e estabelecer um relacionamento de seu interesse ou (g) atender a requerimentos do próprio titular de dados ou do representante legal, e/ou (h) para prover análises ou informações úteis para você.
Alguns exemplos:
· Registrar sua intenção de doação
· Registrar sua intenção de participação de sorteio solidário
· Enviar os dados para o banco emitir um boleto
· Enviar uma confirmação da sua doação
· Enviar informações sobre outras formas de doar, inclusive por correspondência
· Realizar pesquisas e análises
· Contato sobre cooperações técnicas
· Candidatar-se a vagas profissionais na AACD
· Candidatar-se ao Voluntariado
A AACD também coleta e armazena informações necessárias para cumprimento de obrigações fiscais e legais que tenha que cumprir.
Se você não desejar mais receber propagandas da AACD, você pode fazer seu “opt-out”, ou seja, optar por sair das nossas bases de informações relacionadas ao envio desse tipo de marketing. Bem como, requerer a eliminação de seus dados através do Requerimento de Titular de Dados.
3. Analytics, Cookies e outras tecnologias associadas ao Site
Nos utilizamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso site.
Um cookie é um pequeno pedaço de dados (arquivo de texto) que um site - quando visitado por um usuário - solicita a seu navegador para armazenar em seu dispositivo, para lembrar informações sobre você, como sua preferência de idioma ou informações de login.
Também usamos cookies de terceiros - que são cookies de um domínio diferente do domínio do site que você está visitando - para os nossos esforços de publicidade e marketing. Mais especificamente, usamos cookies para os seguintes fins:
O site também faz uso da ferramenta de Analytics ativada, o que significa dizer que são coletadas as estatísticas de visitação, localização geográfica do visitante, forma com a qual chegou na página (através de links de outros sites, buscador, AdSense ou diretamente pelo endereço), sistema operacional, navegador, e sistema operacional combinados e suas versões, resolução de tela, Java, reprodutor de flash instalado, entre outros.
Mídias sociais: nosso site inclui recursos de mídia social, como botões de compartilhamento do Facebook, Google e Twitter. Esses recursos podem coletar seu endereço IP, qual página você está visitando em nosso site, e podem definir um cookie para permitir que o recurso funcione corretamente. Esses serviços também autenticam sua identidade e oferecem a opção de compartilhar certas informações pessoais conosco, como seu nome e endereço de e-mail, para preencher previamente nosso formulário de inscrição ou fornecer feedback. Suas interações com esses recursos são regidas pela Política de Privacidade da empresa terceirizada que os fornece.
4. Compartilhamento de informações
Sua privacidade é muito importante para nós! Por isso não compartilhamos suas informações, exceto para as pessoas citadas nesse termo: (a) prestadores de serviços terceiros; (b) parceiros de negócio; (c) pessoas que detenham login e senha para consulta de resultados de exames de imagem; (d) órgãos previstos na legislação. Os prestadores de serviços tem acesso somente às informações necessárias para a execução das finalidades aqui expostas. Essas transferências estão sob a proteção de contratos adequados e dentro das exigências da legislação em vigor.
Exemplos de como podemos compartilhar informações com prestadores de serviços:
· Processamento de doações
· Provedores de serviços de prevenção de fraude
· Infraestrutura de computação em nuvem
O site da AACD permite a consulta de laudos de exames mediante a utilização de login e senha fornecidos pela AACD. Atenção! Essa é uma funcionalidade oferecida aos pacientes que pode gerar o compartilhamento indevido de dados pessoais sensíveis caso o login e senha não sejam preservados pelo titular.
O compartilhamento de informações por razões legais inclui notificações judiciais ou de órgãos que a solicitem e que por boa-fé a AACD acredite que são necessárias para proteger seus direitos, sua segurança, para investigar uma fraude ou para responder a uma requisição administrativa do Governo.
5. Comunicação
A AACD poderá ter que entrar em contato com você por várias razões, incluindo:
· Responder às suas solicitações ou perguntas. Se você entrar em contato com um problema ou questão, vamos utilizar as suas informações para poder responder.
· Enviar para você e-mails, SMS’s ou outras mensagens sobre serviços, doações, ou outros relacionamentos que você eventualmente tenha com a AACD. Essas comunicações são consideradas como necessárias para a prestação dos serviços e por isso não há opção de parar de recebê-las (opt-out).
· Enviar para você e-mails, SMS’s, ou outras mensagens que nós gostaríamos que você soubesse sobre as nossas atividades, formas de doação e outras atividades institucionais as quais temos legítimo interesse. Sobre essas mensagens você tem o direito de parar de recebê-las, utilizando a opção de descadastramento (opt-out).
· Conduzir pesquisas, para melhorar nossos serviços e a experiência dos nossos doadores ou possíveis doadores (prospects).
6 . Localização de dados e retenção
Nós retemos um número limitado de dados pessoais, necessários para cumprir os propósitos a que se destinam, cumprir obrigações legais ou contratuais, resolver dúvidas e conflitos. Os servidores que armazenam esses dados são localizados preferencialmente no Brasil, ou em países que tem legislação de proteção de dados compatível à brasileira.
Após o período necessário, os dados são deletados ou anonimizados, de acordo com os procedimentos de Segurança da Informação da AACD e normas contratuais.
7 . Seus direitos e escolhas
Nossos doadores, pacientes, colaboradores, credenciados, voluntários, fornecedores podem (e devem) sempre atualizar suas informações pessoais, nos contatando pelos canais disponibilizados pela instituição.
Quando solicitado por você, a AACD informará quais informações suas são processadas, ou estejam arquivadas internamente ou tenham sido compartilhadas com terceiros.
Você também pode perguntar:
· Para que e por que nós temos suas informações pessoais
· Como as informações foram obtidas
· O que foi feito com suas informações pessoais
· Com quem compartilhamos suas informações
· Que salvaguardas temos para proteger suas informações pessoais
· Por quanto tempo suas informações pessoais serão retidas na instituição
Se você é mantenedor, essas solicitações podem ser feitas pelo e-mail mantenedores@aacd.org.br.
Demais públicos, podem fazer essas solicitações pelo Requerimento de Titulares de Dados Pessoais
8. Segurança
A AACD segue os padrões geralmente aceitos para proteger as informações pessoais enviadas a nós, durante a transmissão e depois que elas são recebidas. No entanto, nenhuma medida de segurança é perfeita e, portanto, para segurança adequada é importante que o titular de dados também tenha ferramentas aptas a prover a segurança de seus dispositivos e dados pessoais. Recomendamos utilizar as medidas de segurança apropriadas para o tipo de dispositivo que está usando e no uso do seu e-mail e outras ferramentas digitais.
9. Privacidade de crianças
As páginas AACD destinam-se ao público em geral, não buscamos neste site coletar dados pessoais de ou sobre pessoas com dezoito (18) anos de idade ou menos. Se você nos informar ou, caso contrário, tomarmos conhecimento de que recebemos informações pessoais acidentalmente de um indivíduo com menos de dezoito (18) anos, excluiremos essas informações de nossos registros a menos que haja obrigações legais derivadas desse registro, que estejam expressamente autorizadas pelo representante legal, ou por instrumento equivalente.
Recomendamos fortemente que oriente seus filhos e/ou dependentes sobre o uso de canais digitais que podem expor dados e/ou gerar movimentações financeiras.
A veiculação de imagens de crianças e adolescentes nos sites e redes sociais da AACD estão amparados por termos especificos e autorizados pelos seus representantes legais.
A veiculação dessas imagens possibilita a AACD, de acordo com o seu objeto social, promover a divulgação das atividades de utilidade pública consistentes no desenvolvimento de ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências físicas permanentes, temporárias ou decorrentes de outras patologias.
10. Alterações neste documento e dados de contato
Esse documento será atualizado sempre que necessário para refletir às nossas práticas.
Nós recomendamos que você consulte esse documento sempre que tiver dúvidas em relação às nossas práticas sobre privacidade.
Se tiver dúvidas, por favor entre em contato pelo e-mail dpo@aacd.org.br
ANEXO I
REFERÊNCIAS
LGPD (Lei geral de Proteção de Dados): Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (Art. 1º, LGPD). Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (Art. 3º, caput e incisos I a III, LGPD).
Data Protection Officer “DPO”: É o encarregado de dados, pessoa indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Art. 5º, inciso VIII, da LGPD).
Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos (Art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 - ECA).
Adolescente: pessoa entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 - ECA).
Regulamento do Sorteio
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Doação Premiada AACD
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.034244/2024
1 - EMPRESAS
PROMOTORAS:
1.1
- Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE
Endereço: PROF ASCENDINO REIS Número: 724
Bairro: VL CLEMENTINO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04027-000 CNPJ/MF nº: 60.979.457/0001-11
2 - MODALIDADE
DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio (Filantrópico)
3
- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO
DA PROMOÇÃO:
25/06/2024 a 13/09/2024
5 - PERÍODO
DE PARTICIPAÇÃO:
25/06/2024 a 05/09/2024
6
- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar do Sorteio Filantrópico “Doação Premiada” todas as pessoas físicas que adquirirem o número da sorte através do portal virtual (https://sorteio.aacd.org.br/), e, as pessoas físicas que foram selecionadas para receber em sua residência uma correspondência contando sobre a promoção "Doação Premiada AACD", o mesmo constará o boleto e o número da sorte. Esta correspondência é um convite para participar da promoção, caso essa pessoa pague o boleto dentro do período de vencimento e no valor indicado, o número da sorte indicado estará concorrendo, caso esse boleto não seja pago a pessoa não terá nenhum problema.
O valor do boleto com número da sorte é R$ 50,00 (cada) e estará ativo a partir do dia 25/06/2024 até o dia 05/09/2024.
Para as pessoas que adquirirem o número da sorte através do portal virtual, cada número da Sorte adquirido é no valor de R$ 50,00 (cada).
A AACD informa a todos os interessados que ao aceitar os termos do presente regulamento através de seu cadastramento na promoção, os Participantes autorizam a AACD coletar e utilizar os dados informados com os seguintes objetivos principais: i) analisar as participações havidas nesta promoção; ii) controlar a distribuição dos boletos de participação a que os Participantes tiverem direito; iii) prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME como determina a legislação; iv) enviar- lhes informativos sobre campanhas de marketing, promoções em geral e/ou ofertas de serviços da empresa AACD de forma personalizada ou não via e-mail, SMS, WhatsApp/ou Correios; v) solicitar documentos comprobatórios e que possam validar suas participações e eventuais premiações, para cumprimento de obrigação legal; vi) enviar-lhes informação sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção.
Caso o interessado não concorde com os termos deste Regulamento, deverá se abster de participar da presente promoção e do consequente recebimento de boletos e chances de premiação. A AACD assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta campanha promocional, não serão compartilhados com terceiros estranhos à Promoção.
Serão liberados a venda de até 25 cupons por CPF.
7
- QUANTIDADE DE SÉRIES:
5
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO
E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/09/2024 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/06/2024 12:00 a 05/09/2024 21:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/09/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ascendino Reis NÚMERO: 724 BAIRRO: Vila Clementino MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04027-000
LOCAL DA APURAÇÃO:
Recepção Hospital
PRÊMIOS
|
Quantidade |
Descrição |
Valor R$ |
Valor Total
R$ |
Série Inicial |
Série Final |
Ordem |
|
1 |
Veículo da marca Hyundai, modelo NEW HB20 1.0 Comfort
Plus, flex, cor preto onix, ano/modelo: 2024/2024 chassi:
9BHCU51AARP570360 Renavam: 01387784878 |
83.500,00 |
83.500,00 |
0 |
4 |
1 |
10
- PREMIAÇÃO TOTAL:
|
Quantidade Total
de Prêmios |
Valor total
da Promoção R$ |
|
1 |
83.500,00 |
11
- FORMA DE APURAÇÃO:
NÚMEROS DE SÉRIES GERADAS
Na presente campanha do Sorteio Filantrópico “Doação Premiada” serão geradas 5 (cinco) séries, numeradas de “0 a 4”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números de “00.000 a 99.999” que serão distribuídos, aleatoriamente.
O Número da Sorte será composto por 06 (seis) dígitos, sendo 1 (um) algarismo correspondente ao número de série e 5 (cinco) correspondentes ao elemento sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento e detalhadas logo abaixo.
Exemplo de Número da Sorte para concorrer aos prêmios: Nº de série Elemento sorteável
0 00000
REGRA DE APURAÇÕES:
Será realizado uma apuração por prêmio (uma para cada prêmio), conforme regras abaixo discriminadas:
1º PRÊMIO – Veículo Hyundai HB20 - COMPOSIÇÃO DA SÉRIE:
Será utilizada a dezena simples do 1° prêmio da loteria federal do dia 11/09/2024, seguindo a regra conforme abaixo: 1 e 2 = 0
3 e 4 = 1
5 e 6 = 2
7 e 8 = 3
9 e 0 = 4
REGRA DE APURAÇÃO DO ELEMENTO SORTEÁVEL DO PRIMEIRO PRÊMIO
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, do dia 11/09/2024:
a. Para apuração do prêmio
veículo HB20, será utilizada a unidade simples
do 1° ao 5° Prêmio
da Loteria Federal,
lidos verticalmente de cima para baixo;
Exemplo de apuração:
Conforme números da Loteria Federal para regra de apuração da série e do elemento sorteável: 1° 23.456 (unidade)
2° 56.769 (unidade)
3° 82.346 (unidade)
4° 74.897 (unidade)
5° 32.521 (unidade)
Série contemplada: 2
Elemento sorteável prêmio: 69671;
Número contemplado para vencedor(a) do primeiro prêmio
= 2.69671
Caso o número sorteado não tenha sido adquirido ou pago, dar-se-á entrega do prêmio ao número do bilhete vendido e pago imediatamente superior, até o número 99.999 dentro da mesma série, ou na falta deste, ao imediatamente inferior dentro desta mesma série.
Caso não encontre o ganhador dentro da série sorteada, inicia a busca nas series superiores, e posteriormente nas séries inferiores. A busca nas demais series será sempre do início, 00.000 até o número 99.999.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Todos os números da sorte que não tenham sido pagos, ou, pagos posteriormente às 21h da data 05/09/2024, vigente para pagamento conforme regulamento, estarão descartados automaticamente de participação no Sorteio “Doação Premiada”.
Os pagamentos efetuados após a data de vencimento mencionada na mala direta e no site serão considerados como doação à Instituição e não concorrerá ao prêmio.
Caso haja recebimento de valor inferior por erro de qualquer natureza, automaticamente a pessoa física estará desclassificada da participação da campanha e o valor será considerado como doação espontânea para AACD. Para cada número da sorte adquirido, em caso de pagamento no valor superior, por erro de qualquer natureza, será apropriado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que dará direito ao número da sorte e a diferença será considerada como doação espontânea para a AACD.
13 - FORMA
DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do número da sorte sorteado, juntamente com o nome do ganhador, acontecerá a partir do dia 13 de setembro de 2024 às 16h via Portal de vendas do Sorteio (https://sorteio.aacd.org.br/)
e Site AACD – (www.aacd.org.br/sorteio-filantropico).
A AACD entrará em contato direto com os vencedores do Sorteio.
14
- ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.
Na hipótese do(s) ganhador(es) premiado(s) não reivindicar(em) o prêmio em até 180 (cento e oitenta) dias, o prêmio prescreverá e será incorporado ao patrimônio da União, nos termos do art. 6° da Lei 5.678 de 1.971.
Os prêmios estarão expostos na Sede da AACD, situada na Rua Professor Ascendino Reis, 724, Vila Clementino, São Paulo – SP. A entrega poderá ocorrer na própria sede da AACD ou no domicilio do contemplado, sem qualquer ônus.
Em caso de ganhador falecido, os herdeiros comprovados terão direito ao prêmio.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A empresa deverá encaminhar à SEAE a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
Toda a campanha é passível de auditoria pela Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP do Ministério da Economia.
Caso tenha qualquer alteração no período de participação do sorteio e data do sorteio, todos os participantes serão comunicados via e-mail cadastro e também terá informação no site oficial de vendas e no Site da AACD.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores-participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP do Ministério da Economia e o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
Ao aderir os termos e condições do presente Regulamento, o Participante tem ciência que os seus dados pessoais serão coletados e tratados no âmbito das atividades necessárias para realização da promoção, em conformidade com a lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018. O compartilhamento de dados com a finalidade de prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.
Os Contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela AACD ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, depoimentos, em qualquer meio escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de até 01 (um) ano, a partir da apuração da promoção comercial, sem qualquer tipo de pagamento ou ônus, concordando em assinar termo de Autorização específico se assim solicitado pela AACD.
Os Participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com a finalidade de formação de cadastro de uso exclusivo da AACD e que não será comercializado a terceiros, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.
Dúvidas ou informações entre em contato: doacaopremiada@aacd.org.br ou (11) 5576-0777
16
- TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 16/05/2024 às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador BOL.SEW.GJU